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Comissão Própria de Avaliação

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Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Comissão Própria de Avaliação CPA da Faculdade foi criada pela PORTARIA específica expedida pelo Diretor Geral desta instituição de ensino superior, atendendo o que preceitua o Artigo 11, inciso I da Lei n 10.861, de 14 de abril de 2004, que INSTITUIU o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. Constitui-se em órgão Colegiado com atribuições de condução dos processos de avaliação internos da IES, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelos órgãos de regulação da educação superior (MEC, INEP e CONAES); todas previstas no caput do Artigo 11 da lei 10.861/2004.

Parágrafo único - A CPA é um órgão de atuação autônoma em relação à Administração Superior da IES, em respeito ao Artigo 11, inciso II, da Lei 10.861/2004.

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º - A Comissão Própria de Avaliação - CPA, observada a legislação pertinente, tem como finalidades precípuas:

I. Elaborar e aprovar o próprio Regimento;

II. Conduzir os processos de avaliação interna da IES;

III. Sistematizar e prestar informações solicitadas:

a) pelo Ministério da Educação MEC;

b) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP;

c) pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior CONAES.

IV. Preparar e promover a elaboração de relatórios e/ou pareceres e encaminhá-los às instâncias competentes;

V. Desenvolver estudos e análises visando o fornecimento de subsídios para a implementação de uma cultura de avaliação da IES;

VI. Apresentar projetos, programas e políticas que proporcionem a melhoria do processo avaliativo da IES.

CAPITULO III

DA CONSTITUIÇÃO, MANDATO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º - A CPA da IES é composta pelos seguintes membros:

I. Dois representantes do segmento docente;

II. Dois representantes do segmento discente;

III. Dois representantes do corpo técnico-administrativo;

VII. Um representante da sociedade civil organizada.

Parágrafo único - Os representantes da sociedade civil não poderão manter vínculo empregatício ou prestar serviços de qualquer natureza à IES e/ou sua Mantenedora.

Art. 4° - A escolha dos membros da CPA da IES obedecerá aos seguintes critérios:

I. O Presidente será indicado e deverá ser escolhido entre um dos docentes da IES;

II. Os representantes da comunidade docente serão escolhidos mediante processo eletivo que levará em conta a auto-indicação dos candidatos;

III. Os representantes da comunidade discente serão escolhidos mediante processo eletivo que levará em conta a auto-indicação dos candidatos, dentre os alunos regularmente matriculados em um dos cursos de graduação da IES;

IV. Os representantes do corpo técnico-administrativo e dos coordenadores serão escolhidos pelos seus pares mediante processo eletivo que levará em conta a auto-indicação dos candidatos;

V. O representante da sociedade civil será indicado pela comunidade acadêmica ao Diretor Geral que procederá a escolha.

Art. 5º - A CPA reunir-se-á ordinariamente duas vezes por semestre, ou, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou, por pelo menos um terço de seus membros.

5.1º - As reuniões serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de três dias, devendo ser mencionado(s) o(s) assunto(s) da pauta, obrigatoriamente. Conforme o entendimento e anuência da maioria dos membros poderão ser acrescentados temas na pauta de acordo com as necessidades da CPA.

5.2º - As reuniões só ocorrerão quando se obtiver o quorum mínimo de pelo menos um representante de cada um dos segmentos da comunidade acadêmica.

5.3º - Cada membro terá direito a um só voto, sendo este pessoal, direto, e de mesmo valor para todos os membros.

5.4º - O Presidente, além do voto comum, terá, nos casos de empate, o voto de qualidade.

5. 5º - Em caso de ausência do Presidente, o mesmo designará um membro da CPA para a condução dos trabalhos, com todas as prerrogativas do Presidente.

5.6º - Para cada reunião será lavrada ata que será lida na reunião seguinte e, sendo aprovada, subscrita pelos membros que se fizeram presentes.

Art. 6º - O membro da CPA representante da comunidade acadêmica que faltar a duas reuniões consecutivas, ou três alternadas, no período de um semestre, será destituído compulsoriamente, ficando a CPA responsável por providenciar a sua imediata substituição, em consonância com os critérios estabelecidos para sua composição.

6.1º - Aos representantes da sociedade civil não se aplicam os dispositivos do caput.

6. 2º - O representante discente que tenha participado de reuniões da CPA em horário coincidente com atividades acadêmicas, terá a sua presença na CPA comunicada ao coordenador do seu curso para fins de justificativa de sua falta.

Art. 7º - Os membros da CPA terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Parágrafo único - O representante discente que deixar de estar matriculado no período de seu mandato será excluído compulsoriamente ficando a CPA responsável por providenciar a sua imediata substituição, para conclusão do mandato, em consonância com os critérios estabelecidos para a sua composição.

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 8º - São atribuições da CPA da IES:

I. A realização de reuniões ou debates de sensibilização;

II. A sistematização de demandas/idéias/sugestões oriundas de suas reuniões e dos debates com a comunidade acadêmica e a sociedade civil;

III. A realização de seminários internos para a apresentação e difusão acerca do SINAES, a apresentação de propostas do processo de avaliação interna da IES, as discussões internas e apresentação das sistematizações dos resultados e etc.;

IV. A definição da composição de grupos de trabalho e a sua supervisão atendendo aos principais segmentos da comunidade acadêmica;

V. A avaliação de egressos;

VI. A avaliação de docentes;

VII. Promover estudos de evasão;

VIII. A construção de instrumentos para coleta de dados: entrevistas, questionários, grupos focais e outros;

IX. A definição da metodologia de análise e interpretação dos dados;

X. A definição das condições materiais para o desenvolvimento do seu trabalho: espaço físico, docentes e técnicos entre outros;

XI. A elaboração do Projeto de Auto-Avaliação Institucional e de suas revisões;

XII. A definição de formato dos relatórios de Auto-Avaliação Institucional e sua periodicidade;

XIII. A produção do(s) relatório(s) de Auto-Avaliação;

XIV. A definição de reuniões sistemáticas de trabalho;

XV. A produção de informações solicitadas pelos órgãos de regulação da educação superior (MEC, INEP e CONAES);

XVI. A sistematização dos resultados de seu trabalho;

XVII. A divulgação para a comunidade acadêmica do resultado da avaliação;

XVIII. Acompanhar os processos de avaliação externa da Instituição e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE;

XIX. Acompanhar permanentemente o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;

XX. Convocar reuniões.

Art. 9º - Compete ao Presidente da CPA:

I. Coordenar o processo de auto-avaliação da IES;

II. Representar a CPA junto aos órgãos superiores da IES e aos órgãos de regulação da Educação Superior (MEC, INEP e CONAES);

III. Assegurar a autonomia do processo de avaliação;

IV. Garantir as condições materiais ao funcionamento da CPA;

V. Garantir o funcionamento de uma secretaria da CPA.

Art. 10º - A CPA da IES deverá ter pleno acesso a todas as informações institucionais, exceto as que envolverem sigilo, pela própria natureza das informações.

Art. 11º - A CPA da IES poderá requerer informações sistematizadas de todas as unidades administrativas da IES.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12º - Este Regimento Interno poderá ser modificado mediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes da CPA.

Art. 13º - Os casos omissos serão resolvidos por deliberação dos membros da CPA.

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