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Portaria MEC

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PORTARIA N- 887, DE 25 DE JULHO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006 e a Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007, resolve:

  • Art. 1o Fica homologado o Parecer no 201/2017, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC no 201405494;
  • Art. 2o Fica credenciada a Faculdade do Centro Oeste Pau- lista, a ser instalada na Rua Luiz Gimenez Macegoze, no 72, Distrito Industrial, Piratininga-SP, mantida pelo SDO Sistema de Documen- tação Odontológica Ltda, com sede em Piratininga-SP (CNPJ 04.344.730/0001-60).
  • Art. 3o O credenciamento de que trata o art. 2o é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa no 1, de 3 de janeiro de 2017.
  • Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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